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Direitos do consumidor em compras online
Direito de arrependimento, prazos de entrega e troca: o que a lei garante em compras feitas pela internet.
O Código de Defesa do Consumidor assegura o direito de arrependimento em até 7 dias após o recebimento do produto adquirido fora do estabelecimento comercial, incluindo compras pela internet. O reembolso deve ser integral, inclusive o frete.
Atrasos de entrega, produtos com defeito e propaganda enganosa também têm proteção legal. É importante guardar comprovantes, e-mails e prints das telas da compra — servem como prova.
Se a empresa se recusar a cumprir o combinado, o consumidor pode acionar o Procon, plataformas como consumidor.gov.br ou ingressar com ação judicial. Estamos à disposição para orientar cada caso.
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